A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no pagamento dos vencimentos de servidores públicos municipais referentes ao mês de dezembro de 2024, último mês da gestão anterior. A decisão consta da Portaria nº 198/2026, assinada pela promotora de Justiça Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo e publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Piauí.

O procedimento recebeu o número 85/2026 e tramita sob o protocolo SIMP nº 000275-375/2026. A apuração nasceu de uma Notícia de Fato apresentada à Promotoria, que relatou atraso de salários, ausência de pagamento para parte dos servidores e eventual tratamento seletivo na quitação da folha daquele mês. Segundo o documento, os servidores lotados na área da saúde recebem atenção especial na investigação.

Como o prazo de prorrogação da Notícia de Fato se esgotou e ainda restavam fatos a esclarecer, o Ministério Público converteu o expediente em procedimento preparatório, etapa que antecede a eventual abertura de inquérito civil.

Foram requisitados os comprovantes de efetivo pagamento deste período de 2024, como ordens bancárias e extratos, além da relação nominal dos servidores que não receberam seus vencimentos no período, com justificativa administrativa para cada caso.

O Ministério Público quer ainda informações sobre eventual pagamento parcial ou escalonado da folha e os critérios adotados, esclarecimentos sobre a emissão de contracheques sem o correspondente pagamento, dados sobre descontos de pensão alimentícia e a comprovação de repasse desses valores aos beneficiários, e explicações sobre a alegada exigência de apresentação de documentos contábeis como condição para o pagamento de servidores.

A instauração do procedimento foi comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí e ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público.

A portaria não aponta responsáveis nem conclui pela existência de irregularidade. O procedimento preparatório é a fase em que o Ministério Público reúne documentos e informações para decidir os próximos passos. Ao final da apuração, o MP pode arquivar o caso, determinar novas diligências, converter o procedimento em inquérito civil, adotar medidas extrajudiciais ou ingressar com ação judicial.

A investigação tem recorte temporal definido: trata exclusivamente da folha salarial de dezembro de 2024, e não dos pagamentos realizados em 2025 e 2026.