O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Santa Rosa do Piauí, município vizinho a Oeiras no Vale do Canindé. O objetivo é obrigar o prefeito Marlon Sousa, do MDB, a regularizar o quadro de pessoal da administração e adequar as contratações às regras constitucionais que exigem concurso público para o ingresso no serviço público.

A ação foi protocolada na última terça-feira, dia 15, pela promotora Emmanuelle Belo, da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras.

De acordo com o MPPI, uma investigação preliminar apontou que a prefeitura estaria recorrendo a contratos temporários, prestação de serviços por pessoas físicas, microempreendedores individuais e pagamentos via notas fiscais para suprir funções permanentes da administração, prática que contraria a exigência de concurso público prevista na Constituição.

A apuração começou em 2025, a partir de um procedimento voltado a investigar contratações de profissionais de saúde sem concurso ou processo seletivo simplificado. Ao longo da investigação, o Ministério Público identificou que a prática também se estendia a outras áreas, como educação, assistência social, serviços administrativos e atividades operacionais.

A promotora destacou ainda que o município realizou um concurso público em 2024, cuja suspensão cautelar chegou a ser determinada e depois revogada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Para o MPPI, esse cenário reforça a necessidade de verificar se as contratações precárias hoje existentes são compatíveis com os cargos já previstos no certame.

Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine à prefeitura a elaboração de um plano estrutural de regularização do quadro de pessoal, com revisão de todos os vínculos existentes, substituição progressiva das contratações consideradas incompatíveis com a Constituição, uso do concurso público quando cabível e proibição de novas contratações precárias sem comprovação de necessidade temporária e excepcional.

Procurada pela reportagem do portal GP1, a prefeitura de Santa Rosa do Piauí informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação, mas afirmou que a gestão observa rigorosamente os princípios que regem a administração pública e que as contratações seguem a Constituição Federal e a legislação aplicável. O município disse ainda não ter conhecimento de servidores em situação irregular e afirmou que vai apresentar toda a documentação necessária caso venha a ser citado no processo.

Com informações do portal GP1.